O julgamento da Lei daFicha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso nesta quarta-feira(15) à noite com placar de 4 votos a 1 a favor de uma das principais inovaçõescriadas com a norma – a inelegibilidade de políticos condenados criminalmentepor órgão colegiado. A sessão foi encerrada depois do voto da ministra CármenLúcia, e será retomada nesta quinta-feira (16).
Depois de Antonio Dias Toffoli, a ministra Rosa Weber foi apróxima a votar. Ela deixou claro desde o início que tinha total afinidade comos avanços moralizadores da norma. A ministra disse que a Lei da Ficha Limpasurgiu devido à repulsa da sociedade pelo sistema até então vigente. “Tínhamospolíticos com péssima reputação e com vida pregressa mergulhada em extensaficha de registros negativos, que podiam lançar mão do poder político paraencobrir políticas desabonadoras, usando mandato eletivo em proveito próprio”.
Rosa Weber argumentouque até princípios que parecem intocáveis, como da presunção de inocência,podem ser relativizados dependendo da situação. Ela lembrou, por exemplo, ashipóteses de prisão temporária e preventiva, que são aplicadas quando o cidadãoainda não foi condenado. A ministra também entendeu que políticos querenunciaram para escapar de cassação devem ser atingidos pela Lei da FichaLimpa.
A ministra descartou aproposta que o relator Luiz Fux deixou em aberto, que desconta o período deinelegibilidade de oito anos do prazo corrido entre a primeira condenação emcolegiado e a decisão final da Justiça. “A obrigação de inelegibilidade desde acondenação é um prazo dilatado sim, mas que se encontra dentro da liberdade de conformaçãodo legislador”. Rosa Weber declarou que o político condenado pode optar por nãorecorrer e cumprir logo sua pena.
Esse posicionamento foirechaçado pelos ministros contrários à Lei da Ficha Limpa, como Gilmar Mendes,para quem a liberdade de conformação do legislador tem que ter um parâmetro.“Esse é um somatório que dependendo do exercício chega aos 50 anos [deinelegibilidade].
Aos militares nãoocorreu fazer uma lei dessa”, disse. O presidente Cezar Peluso completou: “Esseraciocínio transforma uma garantia primaria, que é o direito a recurso, em umempecilho jurídico”.
Próxima a votar, CármenLúcia aderiu totalmente ao voto do relator Luiz Fux e fez poucas observações,pois já falou extensamente sobre a Lei da Ficha Limpa em outros julgamentos noSTF e no Tribunal Superior Eleitoral. Ela defendeu a regra proposta por Fux quedesconta os oitos anos de inelegibilidade do prazo corrido entre a condenaçãodo órgão colegiado e a palavra final da Justiça.
Da Redação do Portal Fatos e Fotos
com Agência Brasil
