O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE),manteve nesta quarta-feira (21) a decisão que suspendeu os direitos políticos porimprobidade administrativa, do ex-prefeito do município de Ipaumirim, nocentro-sul cearense, Luiz Alves de Freitas.
De acordo com o Ministério Público do Ceará, o ex-gestor contratou funcionáriossem realizar concurso público em 2006, violando os princípios constitucionaisque regem a administração pública. O ex-prefeito, em contestação, defendeu teragido legalmente. Disse também que as contratações eram temporárias e tinham oobjetivo de impedir a paralisação dos serviços na cidade.
Em agosto de 2010, o Juiz da Comarca de Ipaumirim determinou a suspensão dosdireitos políticos de Luiz Alves de Freitas por três anos e seis meses. Ele foicondenado ainda a pagar multa de 25 vezes o valor da remuneração recebida comochefe do Executivo municipal. Ficou também proibido de contratar com o poderpúblico e receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos.
De acordo com o relator do processo, desembargador Inácio de Alencar CortezNeto, o ex-prefeito não comprovou a necessidade de contratação dos servidoressem o devido processo seletivo. “A contratação mediante concurso público há deser sempre a regra, em observância aos princípios da moralidade administrativae da impessoalidade”.
Da Redação do Portal Fatos e Fotos
com informações do TJCE
